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quinta-feira, 31 de março de 2016

IMI: guia para saber o que vai mudar com o novo Orçamento do Estado


O Imposto Municipal de Imóveis (IMI) vai ser alvo de várias alterações, na sequência da aprovação do PS, dia 15 de Março de 2016, no Parlamento das propostas do BE, PCP e Verdes. As novas regras foram aprovadas no terceiro dia de votações na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016). Apresento-lhe um guia para que saiba exactamente o que muda:

  1. IMI Familiar: criação de uma taxa fixa de desconto por cada filho. Um filho passa a valer 20 euros, com dois filhos sobe para 40 euros e três filhos ou mais para 70 euros. Esta bonificação só se aplicará ao imposto relativo a 2017, a pagar em 2018 e terá apenas efeitos quando aprovada pelas autarquias;
  2. Taxa mínima: redução de 0,5% para 0,45%. Esta medida também só terá efeitos práticos em 2018 (sobre o IMI de 2017);
  3. Isenções: famílias de baixos rendimentos deixam de pagar IMI, mesmo que tenham dívidas ao Estado. Hoje, as famílias com rendimentos brutos anuais até 11.570 euros e com património até 50.306 euros já estão isentas;
  4. Idosos: as pessoas com mais de 65 anos vão beneficiar da cláusula de salvaguarda, deixando de ser afectados  pelo aumento do valor tributável, fruto das reavaliações extraordinárias do valor do imóvel. Além disso, os idosos que residam em lares de terceira idade deixam de perder a isenção do imposto sobre imóveis na casa identificada como habitação própria e permanente.
Fonte: Idealista

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